Aviso (extracto) n.º 19607/2011
Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, em cumprimento do disposto no art. 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, de acordo com os seus despachos n.º 64/PC8.1/2011, de 26/07/2011 e n.º 71/2011 DAGF, de 16/09/2011 e na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento aberto por meu Despacho 19/PC8.1/2010 de 05/03/2010, no seguimento das autorizações proferidas pela Câmara Municipal em suas reuniões de 02/02/2010 e 04/01/2011, publicitado pelo aviso 8630/2010 na 2.ª série do Diário da República n.º 84, de 30/04/2010, foi celebrado, em 19/09/2011, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 3 do art. 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, entre o Município de Arganil e a trabalhadora:
Marta Isabel Frias Pereira, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de acção educativa, com a remuneração ilíquida mensal de 485,00(euro), valor correspondente à remuneração mínima mensal garantida e à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, em conformidade com o art. 2.º e anexo III do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Atendendo ao art. 73.º da Lei 59/2008, de 11/09 conjugado com o art. 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 e em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do art. 76.º da Lei 59/2008, de 11/09, o período experimental da trabalhadora ora contratada será de 90 dias iniciando-se em 19/09/2011.
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso, conclusão sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas no art. 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.
Para os efeitos previstos no n.º 3 da disposição legal anteriormente mencionada, foi designado o seguinte Júri:
Presidente - Célia Maria Marques Simões Moreira Ventura, técnica superior (Educação - Divisão de Desenvolvimento Económico e Social);
1.ª Vogal Efectiva - Helena Maria Paiva Travassos Mota, técnica superior (Acção Social - Divisão de Desenvolvimento Económico e Social);
2.ª Vogal Efectivo - Carla Maria da Conceição Rodrigues, Coordenadora Técnica (Subunidade de Administração Geral);
Vogais suplentes - Maria do Carmo das Neves Jorge, técnica superior (Sociologia - Divisão de Desenvolvimento Económico e Social) e Ana Maria da Costa Rodrigues Luzio, Coordenadora Técnica (Subunidade Financeira).
Atendendo ao n.º 4 e 5 do art. 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, a avaliação final do período experimental será expressa numa escala de 0 a 20 valores e será baseada na seguinte fórmula: 60 % ER + 30 % RT + 10 % FP, em que ER = Elementos recolhidos pelo Júri, RT = Relatório apresentado pelo trabalhador e FP = acções de formação profissional frequentadas pelo trabalhador.
19 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.
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