Jorge Manuel do Nascimento Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 3 de Junho de 2011, deliberou:
I - Aprovar o presente projecto de alteração aos artigos 2.º e 13.º do Regulamento dos Períodos de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Tavira, cuja redacção passa a ser a seguinte:
«Artigo 2.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - (Anterior n.º 10.)
9 - (Anterior n.º 11.)
Artigo 13.º
[...]
1 - Em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, constitui contra-ordenação, punível com coima:
a) De (euro) 150 a (euro) 450, para pessoas singulares, e de (euro) 450 a (euro) 1500 para pessoas colectivas, a infracção ao disposto no artigo 9.º deste Regulamento;
b) De (euro) 250 a (euro) 3740, para pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 25 000, para pessoas colectivas, o funcionamento para além do horário estabelecido incluindo o desrespeito à norma de encerramento prevista no artigo 10.º deste Regulamento.
2 - (Anterior n.º 3.)»
II - Sujeitar o presente projecto de alteração a apreciação pública pelo prazo de 30 dias.
III - Cumprida a formalidade anterior, submeter a projecto a aprovação final pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo, podendo os interessados, devidamente identificados, dirigir por escrito ao Presidente da Câmara Municipal eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período de 30 dias úteis contados da publicação no Diário da República (Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, ou para o endereço de correio electrónico do Município de Tavira: camara@cm-tavira.pt).
21 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
205150688
