Em cumprimento do disposto na alínea d ) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho B-4/2009/CM, do Presidente da Câmara, aprovado em reunião de câmara de 23 de Outubro de 2009 e previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, o trabalhador Carlos Luís Roque Figueira, técnico superior na área de Direito, posicionado na posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 15, denunciou, no decurso do período experimental, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado com esta Câmara em 21 de Janeiro de 2011, com efeitos a 9 de Junho de 2011.
23 de Agosto de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Rogério Conceição Bacalhau Coelho.
305096483
