Nomeação de pessoal dirigente - Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável ao pessoal dirigente dos Municípios pelo Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e 305/2009, de 23 de Outubro, infra se publica o despacho de nomeação e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente nomeado na sequência da conclusão do procedimento concursal publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2011, para exercício do inerente cargo ao serviço deste Município.
(Despacho de Nomeação - proferido pelo Sr. Vice-Presidente desta Câmara Municipal em 22 de Julho de 2011)
Atenta a proposta de nomeação elaborada pelo Júri do procedimento concursal para provimento do Cargo Dirigente, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira (Direcção Intermédia de 2.º Grau), em regime de Comissão de Serviço, conforme aviso 10378/2011, publicado no Diário da República n.º 88, 2.ª série, no dia 6 de Maio de 2011, constante da acta do referido júri de 5 de Julho de 2011, a qual acolho e no âmbito da qual se propõe a nomeação do candidato Helder José Páscoa Fernandes, presente ao procedimento ora visado, e que reúne requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento, e face à ausência do Sr. Presidente da Câmara Municipal, decido:
1 - Nomear, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9, do Artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável ao pessoal dirigente dos Municípios pelo Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e 305/2009, de 23 de Outubro e alínea a), do n.º 2, do Artigo 68.º, e do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em conformidade com o demais estatuído no n.º 9, daquele Artigo 21.º, da Lei 2/2004, Helder José Páscoa Fernandes, técnico superior pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, previsto no Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Vendas Novas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos Artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004.
2 - Que o presente provimento produz efeitos à data de hoje, 22 de Julho de 2011, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado Artigo 21.º, da Lei 2/2004.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente nomeado - Helder José Páscoa Fernandes
Habilitação Académica: Licenciatura em Economia pela Universidade de Évora
Na área da formação profissional é de destacar: Técnicas de Chefia e Liderança (2004); Notariado Privativo - Nível Avançado (2004); O Tribunal de Contas e o Controlo Externo das Autarquias Locais (2004); Curso de Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (2005); Análise e Interpretação de Informações Financeiras no âmbito do POCAL (2006); Nova Lei das Finanças Locais (2007); Vínculos, Carreiras e Remunerações (2008); O Contrato de Trabalho em Funções Publicas (2008); O Novo Regime da Contratação Publica (2009); A Tramitação do Procedimento Concursal (2009); Regime de Férias, Faltas e Licenças (2009); LVCR e SIADAP: Planeamento e Orçamentação de Recursos Humanos (2009); O Novo SIADAP nas Autarquias Locais (2009); Desenho e Implementação de um Modelo de gestão de Stocks e Contabilidade de Custos (2010); Auditoria Interna nas Autarquias Locais(2011);
Sinopse de Experiência Profissional com Relevância para o Cargo:
Ao Serviço do Município de Vendas Novas: Técnico Superior (Economia), no Gabinete de Informação e Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social, de Junho de 2000 a Dezembro de 2003; Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, de Janeiro de 2004 a Novembro de 2004; Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em comissão de serviço, de Dezembro de 2004 a Novembro de 2010; Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, de Dezembro de 2010 a Julho de 2011.
26 de Agosto de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, António Manuel Serralha Mendes.
305063726
