Relatório de avaliação de execução do PDM, 2008
Torna-se público, para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, alíneas b) e f), do Decreto-Lei 380/99, de 22/09 (RJIGT) na sua redacção actual, o seguinte:
O "Relatório de Avaliação de Execução do Plano Director Municipal (RAEPDM), 2008" relativo ao período de 1995 a 2007, foi aprovado pela Assembleia Municipal a 05 de Setembro de 2011, por deliberação de câmara de 13 de Julho de 2011, sob a Proposta 151/2011/CM. Este documento encontra-se preconizado nos artigo 146.º do RJIGT em vigor, e no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 1474/2007 de 16/11 e constitui suporte à prossecução do processo de revisão do Plano Director Municipal, iniciado por deliberação de câmara de 6 de Junho de 2006.
O documento em questão foi submetido a discussão pública por um período de 30 (trinta) dias úteis, com início a 18/05/2011 e conclusão a 30/06/2011, na sequência da publicação do Aviso 10543/2011, no Diário da República, 2.ª série em 11/05. O mesmo foi ainda publicitado pelo Edital 178/2011, afixado nos lugares públicos do costume, divulgado através da comunicação social e na página institucional da internet, nos termos dos n.º 1 do artigo 74.º, n.º 3 e 4 do artigo 77.º, n.º 4 do artigo 148.º e n.º 2 e 3 do artigo 149.º do RJIGT em vigor.
Não foram formulados, pelos particulares, quaisquer reclamações, observações ou pedidos de esclarecimento, que pudessem ser considerados no âmbito deste procedimento, pelo que não houve lugar a análise e ponderação de resultados, mantendo-se inalterada a versão do relatório sujeito à Discussão Pública, a qual se assumiu, deste modo, como versão final.
O documento aprovado foi remetido à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional, como entidade responsável pela monitorização do estado do ordenamento a nível regional e pelo acompanhamento da revisão dos planos municipais de ordenamento do território.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente Aviso, que será afixado nos locais de estilo e publicitado em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e num jornal de tiragem local ou regional, na página internet e boletim municipal.
6 de Setembro de 2011. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo e Infra-Estruturas, Teresa Correia, arquitecta.
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