Aviso 18568/2011, de 20 de Setembro
Cobrança de emolumentos consulares
Aviso 18568/2011
Para efeitos do Artº. 3.ºda Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Outubro de 2011 serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
(ver documento original)
8 de Setembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
205112293
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1276121.dre.pdf .
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