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Aviso (extracto) n.º 18521/2011
Torna-se público que, por meu despacho de 28 de Agosto de 2011, nomeei, César Filipe Guerreiro Silveira, nos termos do n.º 3, do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para o exercício do cargo de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal da Vereadora Maria Isabel da Palma Estevéns, com inicio de funções em 1 de Setembro de 2011.
5 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
305090423
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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