Despacho 12260/2011, de 19 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Solidariedade e da Segurança Social
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Fonte: Diário da República n.º 180/2011, Série II de 2011-09-19.
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Data:
2011-09-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concessão de licença sem remuneração da licenciada Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães Severino Teixeira
Despacho 12260/2011
Considerando que se encontram reunidos os requisitos legalmente previstos, é concedida à técnica superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães Severiano Teixeira, licença sem remuneração para exercício de funções no Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (ITC/ILO), pelo prazo de um ano, a contar de 26 de Setembro de 2011, renovável por iguais períodos, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 234.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), e do disposto nos artigos 89.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
30 de Agosto de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
205099472
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1275714.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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