Despacho 12173/2011, de 16 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 179/2011, Série II de 2011-09-16.
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Data:
2011-09-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no comandante da Academia da Força Aérea, major-general PILAV 020330-A, José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes
Despacho 12173/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 232/2009, de 15 de Setembro (LOFA), conjugado com a alínea a) do n.º 1 e com a alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, delego no Comandante da Academia da Força Aérea, Major-General PILAV 020330-A José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 99.759,58.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
5 de Setembro de 2011. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.
205102038
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1275392.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2009-09-15 -
Decreto-Lei
232/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Orgânica da Força Aérea.
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