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Aviso 18283/2011, de 15 de Setembro

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Sumário

Concessão de prazo suplementar para candidatura ao procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado com vista à ocupação de um lugar do mapa de pessoal, da carreira de técnico superior (na área de engenharia civil)

Texto do documento

Aviso 18283/2011

Concessão de prazo suplementar para candidatura ao procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado com vista à ocupação de 1 lugar do mapa de pessoal, da carreira de Técnico Superior (na área de engenharia civil).

Nos termos do n.º 2, do artigo 69.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com o estatuído no n.º 1, do artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e no artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e no seguimento de reclamação apresentada pela ANET (Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, actualmente Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), é concedido um prazo suplementar de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público (tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior (na área de engenharia civil) publicado no Diário da República n.º 106, II.ª série, de 1 de Junho de 2011) apenas aos candidatos que reúnam as seguintes condições:

1 - Habilitação académica - Bacharelato em engenharia civil.

2 - Inscrição válida em associação profissional.

3 - Mínimo de 5 anos de experiência profissional.

Os candidatos deverão juntar comprovativo dos requisitos de admissão e elaborar a sua candidatura de acordo com o aviso publicado no Diário da República n.º 106, II.ª série, de 1 de Junho de 2011.

10 de Agosto de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 34/P/2009, de 26.10.2009, a Vereadora responsável pela Área de Recursos Humanos, Rita Madeira.

305056663

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1275313.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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