Para os devidos efeitos se anuncia que na sequência de recrutamento, para o exercício, do cargo de Chefe da Divisão Jurídico Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 31, de 14 de Fevereiro de 2011 e por Despacho do Sr. Presidente da Câmara de 08 de Julho de 2011, no uso da competência própria, ao abrigo do n.º 8, do artigo 21.º, da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, e com efeitos a 1 de Maio, foi nomeado em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Sr. Dr. Pedro Miguel de Jesus Costa, candidato admitido no âmbito do referido processo, porquanto se considerou que este reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - e possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço correspondente à respectiva unidade orgânica, como comprova o seu currículo profissional e académico.
Nota Curricular:
Nome: Pedro Miguel de Jesus Costa
Data de nascimento: 21 de Outubro de 1977
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito, Universidade Internacional, em 22 de Julho de 2002;
A frequentar Mestrado em Direito (área de especialização - Ciências Jurídico-Políticas), na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
Experiência Profissional, na Câmara Municipal da Amadora, entre outras:
Ingresso na Carreira técnica superior em 2 de Maio de 2006 como Técnico Superior (Direito);
Exercício de funções como Coordenador da Divisão Jurídica e Administrativa, do Departamento de Administração Urbanística, desde 17 de Setembro de 2010.
Frequentou variada formação em áreas de intervenção da Divisão e de administração pública.
Pós graduação de Actualização sobre Direito das Autarquias Locais, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
11 de Julho de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 34/P/2009, de 26.10.2009, a Vereadora responsável pela Área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
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