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Despacho (extracto) 12110/2011, de 15 de Setembro

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Sumário

Pena de demissão

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 12110/2011

Por decisão de 26.04.2011, proferida pelo Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi aplicada a pena de demissão, pelas disposições conjugadas dos arts. 9.º, n.º 1, alínea d), artigo 10.º, n.º 5, artigo 11.º, n.º 4 e artigo 18.º, alínea g), todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, a Carlos Alberto dos Santos Monteiro, Inspector-adjunto da carreira de Investigação e Fiscalização do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

06 de Setembro de 2011. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

205097925

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1274599.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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