Aviso 17052/2011, de 1 de Setembro
Projecto de Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas Municipais de Transporte de Passageiros
Aviso 17052/2011
José Manuel Dias Custódio, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã: Torna público, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 26 de Julho de 2011, aprovou o Projecto de Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas Municipais de Transporte de Passageiros, que se submete à apreciação pública nos termos do artigo 131.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias.
Torna ainda público, que o Projecto poderá ser consultado, no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã www.cm-lourinha.pt ou na Coordenação de Educação, sito no edifício dos Paços do Município.
24 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
305056558
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1271185.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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