Consulta pública
Carlos Pinto, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público, nos termos do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção da Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento sito das Moutas, freguesia de Unhais da Serra, titulado pelo Alvará 1/97, que corre os seus termos sob:
Requerente: José Luís Carvalho Esteves
A alteração proposta incide sobre o lote n.º 28 prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Unhais da Serra sob o artigo 997.º e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 511/19971202.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respectivos pareceres e informações técnicas, no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Munícipio, Edifício Centro Cívico, 3.ª r/Ch, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 5.ª feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
11 de Agosto de 2011. - O Presidente, Carlos Pinto.
305023209
