Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, a Assembleia Municipal de Sintra, na sua 3.ª Sessão Ordinária, em 22 de Junho de 2011, deliberou aprovar as primeiras alterações ao Regulamento de Obras e Trabalhos no Subsolo do Domínio Público Municipal, acompanhadas de Parecer da Comissão Permanente de Comissão Permanente de Obras Municipais, Trânsito, Segurança e Protecção Civil da Assembleia Municipal de Sintra.
Assim, sem prejuízo da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, torna-se de igual modo público que, os referido regulamento se encontra ainda disponível através de Edital afixado nos lugares de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
28 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
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