Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso 17178/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de Agosto de 2010, para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na área funcional da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, e tendo em conta o disposto no n.º 1 da alínea b) do artigo n.º 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com o período experimental de 120 dias, com efeitos a 1 de Março de 2011 para a primeira trabalhadora e 9 de Março de 2011 para a segunda trabalhadora:
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5 de Maio de 2011. - A Secretária-Geral, Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.
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