Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nas redacções introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a primeira adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que pelo despacho do Presidente da Câmara n.º 42, de 15 de Dezembro de 2010, foi determinada a abertura de procedimento concursal pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na bolsa de emprego público (BEP), tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Sociais, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, poderão candidatar-se trabalhadores licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível licenciatura na área da Sociologia.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do Júri e dos métodos de selecção será publicitada na BEP (www.bep.gov.pt), pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso.
8 de Agosto de 2011. - Por subdelegação de competências (despacho 02/X/VP/09), a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
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