Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público, em cumprimento do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Silves na sua sessão ordinária realizada em 29 de Abril de 2011, sob proposta da Câmara Municipal em sua reunião ordinária pública de 2 de Fevereiro de 2011, deliberou desafectar do domínio público do Município para o domínio privado do Município, uma parcela de terreno com a área de 7.278,87 m2, do Loteamento a que corresponde o alvará 1/2003, em nome de Mainchimney, Lda., sito na Quinta dos Arcos, freguesia de Armação de Pêra, concelho de Silves.
As reclamações poderão ser apresentadas, por escrito, na Secção de Serviços Gerais e Expediente desta Edilidade, no prazo de 20 dias a contar da publicação deste Edital no Diário da República.
E para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como na página oficial desta Câmara Municipal em www.cm-silves.pt e publicado na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Dina Paula Correia Baiona, Directora do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Silves, o fiz lavrar e subscrevo.
2 de Junho de 2011. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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