Procedimento concursal comum para recrutamento, com constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, para exercerem as funções relacionadas com as atribuições e competências de Técnico Superior Jurista.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 1 de Julho de 2011, na sequência do procedimento concursal supra referido, aberto pelo aviso 8767/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de Abril de 2009, rectificado pela declaração de rectificação 2499/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2009 e conforme a lista unitária de ordenação final homologada em 20 de Maio de 2011, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras Andreia Bezerra de Castro, com efeitos a 26 de Julho de 2011, e Juliana Raquel Barroso Teixeira, com efeitos a 1 de Julho de 2011, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
27 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa, Arq.
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