Declaração de Rectificação 16-C/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 283/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final das assinaturas, onde se lê «Promulgado em 14 de Fevereiro de 2000.» deve ler-se «Promulgado em 13 de Outubro de 2000.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Novembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
