Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 27 de Julho de 2011, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso 8828/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71 de 11 de Abril de 2011, foi autorizada a celebração dos seguintes contratos de trabalho por tempo indeterminado:
Maria Manuela Pimenta Maio, para o exercício de funções de Técnico Superior. De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea a) do Artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2011), transita para o mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados com a remuneração de origem, correspondente a Posição entre 3 e 4, Nível Remuneratório entre 19 e 23, da Carreira de Técnico Superior.
Vítor Manuel Abranches Viegas, para o exercício de funções de Encarregado Operacional. De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea a) do Artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2011), mantém a remuneração da categoria de origem correspondente a 7.ª Posição, Nível Remuneratório 7, da Carreira de Assistente Operacional.
8 de Agosto de 2011. - Por delegação de competências, o Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, José Augusto Santos.
305015799