No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e considerando o previsto nos n.º 2 do artigo 73.º, n.º 1 do artigo 76.º e n.º 1 do artigo 78.º, todos do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em conjugação com o n.º 1 da cláusula 1.ª, e n.º 2 da cláusula 6.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro, ex vi n.º 1 do artigo 1.º do regulamento de extensão n.º 1-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de Março, e para efeitos dos números 6 e 7 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, face ao processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que se encontra arquivado nos respectivos processos individuais, declaro concluído com sucesso o período experimental dos seguintes Técnicos Superiores, na área funcional de Gestão do Ordenamento e Território:
Ana Mafalda Morgado Santos Moro Ferradosa
Ana Maria Oliveira Campos Pais de Oliveira
António José Fazenda Lopes
Maria Fernanda Teixeira Justo
Maria Sofia de Sousa Lima
Maria Sofia Marques Casanova
Marta Jorge Telo Rasquilha de Sousa Jardim
Nuno Alberto Linares Luís
Paulo Jorge Henriques de Almeida
Sandra Cristina Amaral Monteiro
28 de Julho de 2011. - Pelo Presidente, a Directora Municipal da Direcção Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Magalhães Saraiva.
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