Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nas redacções introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a primeira adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que pelo despacho do Presidente da Câmara n.º 11, de 08 de Abril 2011, foi determinada a abertura de procedimento concursal pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na bolsa de emprego público (BEP), tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão Jurídica, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, poderão candidatar-se trabalhadores licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível licenciatura na área do Direito.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do Júri e dos métodos de selecção será publicitada na BEP (www.bep.gov.pt), pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso.
22 de Julho de 2011. - Por Subdelegação de Competências (desp. n.º.02/X/VP/09), a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosaria Maria Soares Murça.
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