Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho para Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, do mapa de pessoal do ICNB, I. P.
1 - Fundamento e legislação aplicável - nos termos do disposto no n.os 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e uma vez que ainda não existem reservas de recrutamento quer no ICNB, I. P., quer junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (como previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril), torna-se publico que, por despacho de 07 de Julho de 2011, do Sr. Vice-Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para constituição jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de seis postos de trabalho constantes no mapa de pessoal deste Instituto, na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico.
A este procedimento é aplicável a tramitação prevista no n.º 54.º da Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, regulada pela Portaria 83-A/2009, de 22/01, e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
2 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal.
3 - Postos de trabalho - seis postos de trabalho para assistente técnico da carreira de assistente técnico, para o Departamento de Finanças e Gestão Administrativa - Unidade de Logística e Recursos Humanos.
4 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que até à data de abertura do procedimento concursal reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de entre trabalhadores pertencentes à Administração Central, com habilitações literárias ao nível do 12.º ano de escolaridade, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:
5.1 - Se encontrem integrados na carreira;
5.2 - Sejam titulares da categoria;
5.3 - Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do ICNB, I. P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Se do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior aos dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interno, válido pelo prazo máximo de 18 meses contado da data de homologação da lista de ordenação final.
7 - Perfil de competências:
Referência A)
Três postos de trabalho destinados ao desempenho de funções de assistente técnico, na área da logística, no âmbito das competências que estão cometidas ao DFGA - ULRH - Logística, devendo os candidatos reunir as seguintes condições:
Requisitos profissionais:
Experiência de trabalho no acompanhamento administrativo de processos de aquisição de bens e serviços ao abrigo do código dos contratos públicos;
Experiência de trabalho em gestão de stocks;
Experiência de trabalho em organização de armazém;
Experiência de trabalho em recepção e conferência de material;
Conhecimento dos requisitos legais inerentes ao pagamento de despesa;
Experiência de utilização dos programas informáticos Word, Excel, Outlook e Internet Explorer, preferencialmente na utilização de plataformas electrónicas de compras públicas;
Experiência de utilização de um programa informático de logística (em POCP preferencialmente Minimal);
Experiência de utilização de um programa informático de gestão documental (preferencialmente Smartdocs);
Referência B)
Um Posto de trabalho destinado ao desempenho de funções de assistente técnico, na área do expediente, no âmbito das competências que estão cometidas ao DFGA - ULRH - Expediente, devendo os candidatos reunir as seguintes condições:
Requisitos profissionais:
Experiência de trabalho em gestão de copiadores de arquivo de entradas e saídas;
Experiência na recepção e encaminhamento de correspondência de correio normal e correio registado com aviso de recepção, aos diversos Departamentos de destino designadamente através de um programa de gestão documental.
Experiência no tratamento de expedição de correio normal e correio registado com aviso de recepção e encomendas;
Experiência no preenchimento de documentação dos CTT, tais como avisos de recepção e guias de remessa;
Experiência de utilização de um programa de gestão documental (preferencialmente Smartdocs);
Experiência de utilização dos programas informáticos Word, Excel, Outlook.
Referência C)
Dois postos de trabalho destinados ao desempenho de funções de assistente técnico, na área dos recursos humanos, no âmbito das competências que estão cometidas ao DFGA - ULRH - Recursos Humanos, devendo os candidatos reunir as seguintes condições:
Conhecimentos e ou experiência de trabalho no acompanhamento das actividades ligadas à gestão administrativa do SIADAP;
Conhecimentos e ou experiência de trabalho na elaboração de processos de aposentação;
Conhecimentos e ou experiência de trabalho no calculo e processamento de horas extraordinárias;
Conhecimentos e ou experiência de trabalho no cálculo e processamento de ajudas de custo;
Experiência de utilização de um programa informático de gestão de recursos humanos (preferencialmente Quidgest);
Experiência de utilização de um programa informático de gestão documental (preferencialmente Smartdocs);
Experiência de utilização dos programas informáticos Word, Excel e Outlook.
8 - Posicionamento remuneratório - a posição remuneratória é a 6.ª da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo a remuneração base máxima, a propor, no âmbito da negociação durante o ano de 2011, de 995.51(euro) (novecentos e noventa e cinco euros e cinquenta e um cêntimos). Aos candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida.
9 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente no ICNB, I. P., sito na Rua de Santa Marta, 55, 1169-230, Lisboa, no horário compreendido entre as 10.00 e as 12.00 e entre as 14.30 e as 16.30, ou remetidas através de correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, para o mesmo endereço.
10 - Documentos a apresentar: os candidatos deverão anexar ao formulário de candidaturas, disponível em http://portal.icnb.pt, os seguintes documentos:
Curriculum vitae, detalhado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com a indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração e datas de realização);
Documento comprovativo das habilitações literárias (cópia);
Documento comprovativo das acções de formação profissional (cópia);
Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos;
É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam funções no ICNB, I. P.
Assiste ao júri faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, a não apresentação dos documentos referidos determinam a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a avaliação.
11 - Os métodos de selecção: Nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, são adoptados os seguintes métodos de selecção:
11.1 - Obrigatórios: Avaliação curricular (AC) que terá uma ponderação de 70 % e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com a valoração até às centésimas.
11.2 - Complementares: A entrevista profissional de selecção (EPS) que terá a ponderação de 30 %, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16,12, 8 e 4.
A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, será obtida pela seguinte fórmula CF = (70 % x AC) + (30 % x EPS)
Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
Cada um dos métodos de selecção é eliminatório. São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicável o método seguinte, nos termos do n.º 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
12 - Composição do júri:
Dr. Paulo Alexandre Ferreira Guerreiro, como Presidente do Júri.
Maria João Melo Gouveia Mota dos Reis, como 1.º Vogal, que substitui o Presidente.
Ana Rita Amaral Paiva, como 2.º Vogal.
Rui Lopes Ferreira, como 1.º suplente.
Maria Helena Silva dos Reis, como 2.º suplente.
13 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultados aos candidatos sempre que solicitados.
14 - Lista unitária de ordenação final: a lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série no Diário da República, afixado em local visível e publico das instalações do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29/07/2011. - O Presidente, Tito Rosa.
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