Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que, por despacho da Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, de 6 de Abril de 2011, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Local de Trabalho: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Praça do Comércio, Ala Oriental, 2.º Piso, 1149-005 Lisboa.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2011: apoiar a definição e acompanhar a execução das políticas de gestão orçamental e patrimonial; efectuar as alterações orçamentais necessárias ao cumprimento dos objectivos e à boa execução do orçamento e controlar a execução orçamental; acompanhar e garantir a correcta instrução dos processos de contratação pública; promover e controlar as acções inerentes à execução dos contratos celebrados pela DGAEP.
3 - Posição remuneratória de referência: 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, com as limitações impostas pelo artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da LVCR.
4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Nível habilitacional: licenciatura em Gestão ou Economia
6 - Formalização de candidaturas: através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na funcionalidade "Concursos" da página electrónica da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, o qual deverá ser dirigido à Directora-Geral da Administração e do Emprego Público.
6.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
6.2 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada:
Pessoalmente na Praça do Comércio, Ala Oriental, 2.º Piso, 1149-005 Lisboa, das 9:00h às 12:30h e das 14:00 às 17:00h, ou Através de correio registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para o Apartado 2905, 1123-001 Lisboa.
6.3 - E deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Cópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril;
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
e) Currículo profissional detalhado;
f) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
7 - Métodos de selecção: no presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção referidos no n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redacção dada pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a saber, Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
Aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal, serão aplicadas, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
7.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas de valoração finais:
OF = 0,70 PC + 0,30 EPS
OF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
OF = Ordenação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
AC = Avaliação Curricular
7.2 - A Prova de conhecimentos será escrita, com consulta, tendo a duração máxima de 60 minutos e incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e específica directamente relacionados com a exigência da função, de que se destacam os seguintes temas:
I. Lei de Bases da Contabilidade Pública e Regime da Administração Financeira do Estado;
II. Lei de Enquadramento Orçamental;
III. Plano Oficial da Contabilidade Pública e Regime Jurídico dos Códigos de Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas;
IV. Lei do Orçamento de Estado 2011 e respectivo decreto-lei de execução orçamental;
V. Código dos Contratos Públicos.
7.3 - A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos é a seguinte:
I. Lei 8/90, de 20 de Fevereiro; Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
II. Lei 22/2011, de 20 de Maio, que alterou e republicou a Lei 91/2001, de 20 de Agosto;
III. Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro; Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro;
IV. Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011); Decreto-Lei 29-A/11, de 1 de Março (decreto-lei de Execução Orçamental para 2011);
VI. Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as sucessivas alterações.
7.4 - As provas não poderão ser assinadas, sendo apenas identificadas por uma numeração convencional a atribuir pelo júri, a qual substitui o nome do candidato até que se encontre completa a sua avaliação.
8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "Concursos", em www.dgaep.gov.pt.
9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
11 - As actas do Júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
14 - Após homologação da Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, a lista unitária de ordenação final dos candidatos é afixada em local visível e público das instalações da DGAEP, disponibilizada na respectiva página electrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15 - Júri do concurso:
Presidente - Paula Cristina Centeno de Almeida, chefe de divisão.
Vogais efectivos:
Maria José Remédios Pereira Gonçalves, técnica superior, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Francisco dos Santos Roque, técnico superior.
Vogais suplentes:
Maria da Conceição Matias dos Santos, técnica superior.
Maria do Céu Gomes de Freitas, técnica superior.
12 de Julho de 2011. - A Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.
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