Declaração de rectificação 1133-C/2011
Por ter saído com inexactidão no aviso 1170/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, 12 de Janeiro de 2011, rectifica-se
Através do aviso 1170/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 12 de Janeiro de 2011, foi aberto concurso para financiamento de actividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos na Região Centro.
Considerando que:
A área de actuação da CCDR Centro não coincide com a área geográfica da NUTS II para a qual foi aberto o aviso 1170/2011, torna-se necessário alterar o referido aviso nos seguintes termos:
1 - O n.º 2, a alínea i) do n.º 5.1 e o n.º 8 do referido aviso passam a ter a seguinte redacção:
«2 - Objectivos do concurso:
Estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos através do financiamento de actividades dos sujeitos passivos da taxa de gestão de resíduos que demonstrem relevância estratégica e enquadramento nos objectivos definidos nos planos específicos de gestão de resíduos e nos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção e na legislação nacional e da União Europeia em vigor e cujas acções incidam, territorialmente, na área de actuação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro) estabelecida pelo Decreto-Lei 46/89, de 15 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 317/99, de 11 de Agosto, e pelo artigo 5.º da Lei 21/2010, de 23 de Agosto.
...
5 - Apresentação de candidaturas:
5.1 - Condições de elegibilidade:
As condições de elegibilidade dos beneficiários e das candidaturas são as fixadas no Regulamento, nomeadamente nos artigos 10.º, 11.º e 12.º
Assim, nos termos das condições de admissibilidade e aceitabilidade fixadas, só poderão ser aceites ao presente concurso:
i) Candidaturas de âmbito regional, aplicáveis à área de actuação da CCDR Centro, referida no n.º 2;
ii) ...
iii) ...
iv) ...
...
8 - Âmbito geográfico:
São elegíveis candidaturas de âmbito regional que visem prosseguir os objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e que incidam territorialmente na área de actuação da CCDR Centro, referida no n.º 2.»
2 - Sem prejuízo dos efeitos já produzidos pelo n.º 6 do aviso 1170/2011, por força da presente alteração é fixado novo prazo para apresentação de candidaturas até às 24 horas do 30.º dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
3 - As candidaturas já apresentadas no âmbito do aviso 1170/2011 valem para todos os efeitos, devendo, no entanto, os proponentes de candidaturas já apresentadas, no prazo referido no número anterior, confirmar se a candidatura se mantém para o âmbito regional correspondente à área de actuação da CCDR Centro, de acordo com o n.º 2.
4 - A confirmação referida no número anterior deve ser feita para o e-mail tgrmaisinfo@apambiente.pt.
5 - É suspenso o prazo de análise de candidaturas estipulado no n.º 11 do aviso 1170/2011 e fixado novo prazo 30 dias úteis contados do último dia para apresentação de candidaturas.
13 de Julho de 2011. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos Financeiros e Patrimoniais, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
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