Edital (extracto) n.º 697/2011
João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, e nessa qualidade representante do Município de Serpa, pessoa colectiva n.º 501.112.049:
Torna público que, no uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Junho, a proposta do Regulamento das Piscinas Municipais, publicada por Edital 876/2010, no Diário da República 2.ª série n.º 165 de 25 de Agosto de 2010, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovada, de forma definitiva, em Regulamento, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 9 de Março de 2011 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 29 de Abril de 2011.
O Regulamento entra em vigor, cinco dias após a publicação deste Edital no Diário da República, 2.ª série, nos locais do costume e no site da Autarquia, www.cm-serpa.pt., para que todos os interessados tenham conhecimento.
17 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha da Silva.
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