Aviso (extracto) 14266/2011, de 14 de Julho
Publicita a cessação excepcional do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento interna
Aviso (extracto) n.º 14266/2011
Cessação excepcional do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento interna
Para os devidos efeitos, torna-se público que esta Câmara Municipal, em reunião de 1 de Junho de 2011, deliberou, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, conjugado com o artigo 38.º, n.º 2 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada em anexo à Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, autorizar a cessação excepcional do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para dois postos de trabalho com recurso a uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na categoria de técnico superior (área de direito), publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2010, Aviso 13083/2010, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE201007/0021.
29 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Marques Pereira.
304870703
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1261781.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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2011-04-06 -
Portaria
145-A/2011 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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