Proposta de alteração ao Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
Eng. José António Bastos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Torna público que, nos termos do disposto no artigo 118.º do C.P.A., aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
A Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal em 14 de Junho de 2011, encontra-se exposto no Edifício dos Paços do Município, com sede na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade e nas sedes de todas as Juntas de Freguesia.
As observações e sugestões serão apresentadas na Câmara Municipal de Vale de Cambra, devidamente coligidas e sintetizadas.
Com o objectivo de promover a participação neste processo a Câmara Municipal disponibiliza o seguinte e-mail: discussaopublica@cm-valedecambra.pt.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e nos jornais.
28 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Bastos da Silva, eng.
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