Aviso 13781/2011, de 6 de Julho
Utilização faseada dos métodos de selecção para os procedimentos concursais publicados através do aviso n.º 12416/2011
Aviso 13781/2011
Para os devidos efeitos se torna público que, por Despacho de 29 de Junho de 2011 da Presidente da Câmara Municipal, usando da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em consideração o previstos n.º 3 do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, foi determinada, pela urgência da ocupação dos postos de trabalho relacionados com os procedimentos concursais comuns para recrutamento de 18 (dezoito) trabalhadores, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, publicados através do Aviso 12416/2011 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 111 de 8 de Junho de 2011, a utilização faseada dos métodos de selecção nos termos indicados no n.º 1 do artigo 8.º da referida Portaria.
29 de Junho de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira.
304859818
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1260194.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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2011-04-06 -
Portaria
145-A/2011 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.
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