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Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho de 13 de Junho de 2011, exonerei, nos termos do n.º 3, do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal, o Senhor Carlos Morgado Portugal.
27 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Prof. António Baptista Ribeiro.
304851288
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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