Fernando Fidalgo Caçoilo, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 e n.º 2 do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 06 de maio de 2015, e a Assembleia Municipal, no uso das competências conferidas pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da mesma Lei, na sua reunião ordinária de 3 de julho de 2015, da sessão do mês de junho, deliberaram ambas por unanimidade, proceder à desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno confinante e para aumento da área dos lotes numerados de 6 a 17 do Alvará de Loteamento 538/92 e sua posterior alteração aprovada por deliberação de 18 de março de 2015, para regularização do alinhamento das vedações em função da diretriz do arruamento que foi levado a efeito, na Zona Industrial da Mota, freguesia da Gafanha da Encarnação, concelho de Ílhavo, com a área total de 1338,72 m2, conforme se encontra assinalado na planta de localização/implantação afixada no átrio de entrada da Câmara Municipal, onde pode ser consultada, para o domínio privado municipal, e posterior alienação.
As reclamações deverão ser apresentadas por escrito no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), da Câmara Municipal, assinadas pelos reclamantes e com indicação completa das respetivas moradas, num prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação deste Edital na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o n.º 3 do artigo 191.º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado na página oficial desta Câmara Municipal, em www.cm-ilhavo.pt, no Boletim Municipal e nos jornais Diário de Aveiro e O Ilhavense.
Aos seis dias do mês de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Fidalgo Caçoilo.
308865932
