Despacho (extrato) 9526/2015, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21.
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Data:
2015-08-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação de Comissão de Serviço
Despacho (extrato) n.º 9526/2015
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., tomada em sua reunião de 3 de julho de 2015, proferida ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central Local e Regional do Estado (EPD), foi autorizada, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço da Doutora Elisabete Cruz da Silva Moura Lopes Barreiros Ferreira do cargo dirigente que ocupava, em regime de substituição, como Coordenadora do Núcleo de Registo e Afetação do Património, do Departamento de Gestão Patrimonial, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2015.
12 de agosto de 2015. - A Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Albertina Pedroso.
208870192
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1259670.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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