Nos termos do disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea s), dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (Despacho Normativo 18/2009, de 30 de Abril) e dando cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril, aprovo o Regulamento interno dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior, o qual vai ser publicado.
31 de Maio de 2011. - O Reitor, Luis Antero Reto
Regulamento interno dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior
Artigo 1.º
Reingresso
1) O reingresso só pode ser requerido para o curso que interrompeu.
2) Documentos necessários:
a) Impresso,
b) Fotocópia do bilhete de identidade
c) Fotocópia do Cartão de contribuinte
3) Haverá indeferimento liminar sempre que não se respeite o estipulado em 1) ou na falta dos documentos mencionados em 2).
4) Os requerentes deverão ter regularizado o pagamento das propinas de anos anteriores.
Artigo 2.º
Transferência (inclui o ensino superior estrangeiro)
1) Para requerer transferência deve existir uma das seguintes condições:
a) Ter realizado os exames nacionais das disciplinas específicas para o acesso ao curso com nota igual ou superior ao valor da tabela 1, com excepção dos cursos mencionados na nota da tabela, cuja nota de acesso tem de ser maior ou igual do que um valor a menos da nota de acesso do último aluno colocado pelo contingente geral no ano lectivo anterior, nunca podendo ser inferior a 9,5 valores. Os alunos vindos do ensino superior estrangeiro devem fazer prova de possuir situação equivalente.
b) Para os alunos que tenham obtido equivalência ao 12.ºano ao abrigo do Despacho 6649/2005 publicado na 2.ª série do Diário da República de 31 de Março tem que ter aprovação nas disciplinas do ensino secundário fixadas como disciplinas especificas exigidas para acesso ao curso com nota igual ou superior ao valor da tabela 1, com excepção dos cursos mencionados na nota da tabela, cuja nota de acesso tem de ser maior ou igual do que um valor a menos da nota de acesso do último aluno colocado pelo contingente geral no ano lectivo anterior, nunca podendo ser inferior a 9,5 valores.
c) Para os alunos que tenham ingressado no ensino superior ao abrigo do Decreto-Lei 64/2006 e que não possuam aprovação nas disciplinas do ensino secundário fixadas como disciplinas especificas exigidas para acesso ao curso, não podendo cumprir o critério da nota mínima da tabela 1, serão considerados sendo atribuído zero na média de acesso a utilizar na fórmula de seriação.
2) Além de satisfazer uma das condições do número anterior, deve o candidato não ter mais créditos dos que os indicados na tabela 1:
Tabela 1
N.º de Créditos máximos e nota mínima de acesso
(ver documento original)
3) Documentos necessários:
a) Impresso.
b) Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte.
c) Certificado do 10.º, 11.º e 12.º ano com as disciplinas discriminadas e respectiva média.
d) Documento onde conste as provas específicas realizadas e respectiva classificação.
e) Certificado das unidades curriculares realizadas nos cursos frequentados ou no caso de não ter realizado nenhuma unidade curricular certificado da primeira inscrição nos cursos, (não poderá ser creditada formação que não seja entregue o respectivo comprovativo na altura da candidatura).
f) Documento comprovativo do número de inscrições em instituições de ensino superior frequentadas.
g) Documento comprovativo de que não prescreveu no ano lectivo transacto no estabelecimento de ensino que frequentou.
h) Plano(s) de estudos do(s) curso(s) frequentado(s) autenticado(s) com indicação dos créditos ECTS ou cópia do Diário da República. Na falta dos créditos, ou de informação que os permita determinar, todas as unidades curriculares semestrais serão consideradas como tendo 3 créditos e as anuais 6 créditos.
i) No caso de alunos provenientes do ensino superior estrangeiro, os documentos necessários serão os que sejam considerados equivalentes, tendo em conta os países de origem e respectivos sistemas de ensino
4) Haverá indeferimento liminar sempre que não se respeite o estipulado em 1) ou na falta dos documentos referidos em 3).
5) Os alunos serão seriados de acordo com a fórmula seguinte:
((Média de acesso) + (média das unidades curriculares realizadas * n.º de ECTS realizadas))/(60 * n.º de inscrições efectuadas)
Em casos de empate seguem-se os seguintes critérios pela ordem enumerada: a) menor número de inscrições, b) nota da(s) disciplina(s) específica(s), c) média obtida no ensino secundário.
6) Para cada curso pode existir um contingente reservado para alunos provenientes do ensino superior estrangeiro que ingressem a partir do 2.º semestre do 1.º ano a definir anualmente.
Artigo 3.º
Mudança de curso (inclui o ensino superior estrangeiro)
1) Para requerer mudança de curso deverá ser observada uma das seguintes condições:
a) Ter realizado os exames nacionais das disciplinas específicas para o acesso ao curso com nota igual ou superior ao valor da tabela 1, com excepção dos cursos mencionados na nota da tabela, cuja nota de acesso tem de ser maior ou igual do que um valor a menos da nota de acesso do último aluno colocado pelo contingente geral no ano lectivo anterior, nunca podendo ser inferior a 9,5 valores. Os alunos vindos do ensino superior estrangeiro devem fazer prova de possuir situação equivalente.
b) Para os alunos que tenham obtido equivalência ao 12.ºano ao abrigo do Despacho 6649/2005 publicado na 2.ª série do Diário da República de 31 de Março tem que ter aprovação nas disciplinas do ensino secundário fixadas como disciplinas especificas exigidas para acesso ao curso com nota igual ou superior ao valor da tabela 1, com excepção dos cursos mencionados na nota da tabela, cuja nota de acesso tem de ser maior ou igual do que um valor a menos da nota de acesso do último aluno colocado pelo contingente geral no ano lectivo anterior, nunca podendo ser inferior a 9,5 valores.
c) Para os alunos que tenham ingressado no ensino superior ao abrigo do Decreto-Lei 64/2006 e que não possuam aprovação nas disciplinas do ensino secundário fixadas como disciplinas especificas exigidas para acesso ao curso, não podendo cumprir o critério da nota mínima da tabela 1, serão considerados sendo atribuído zero na média de acesso a utilizar na fórmula de seriação.
2) Documentos necessários:
a) Impresso.
b) Fotocópia do bilhete de identidade.
c) Certificado do 10.º, 11.º e 12.º ano com as disciplinas discriminadas e respectiva média.
d) Documento onde conste as provas específicas realizadas e respectiva classificação.
e) Certificado das unidades curriculares realizadas nos cursos frequentados ou no caso de não ter realizado nenhuma unidade curricular certificado da primeira inscrição nos cursos, (não poderá ser creditada formação que não seja entregue o respectivo comprovativo na altura da candidatura).
f) Documento comprovativo do número de inscrições em instituições de ensino superior frequentadas.
g) Documento comprovativo de que não prescreveu no ano lectivo transacto no estabelecimento de ensino que frequentou.
h) Plano (s) de estudos do (s) curso (s) frequentado (s) autenticado (s) com indicação dos créditos ECTS ou cópia do Diário da República. Na falta dos créditos, ou de informação que os permita determinar, todas as unidades curriculares semestrais serão consideradas como tendo 3 créditos e as anuais 6 créditos.
i) No caso de alunos provenientes do ensino superior estrangeiro, os documentos necessários serão os que sejam considerados equivalentes, tendo em conta os países de origem e respectivos sistemas de ensino
3) Os alunos apenas podem requerer uma mudança de curso por ano lectivo para o ISCTE-IUL.
4) Haverá indeferimento liminar sempre que não se respeite o estipulado em 1) ou na falta dos documentos mencionados em 2) ou se candidate no mesmo ano lectivo a mais do que uma mudança de curso no ISCTE-IUL.
5) Os alunos serão seriados de acordo com a seguinte fórmula:
((Média de acesso) + (média das unidades curriculares realizadas * n.º de ECTS realizadas))/(60 * n.º de inscrições efectuadas)
Em casos de empate seguem-se os seguintes critérios pela ordem enumerada: a) menor número de inscrições no ensino superior, b) nota da(s) disciplina(s) específica(s), c) média obtida no ensino secundário.
6) Para cada curso pode existir um contingente reservado para mudança de cursos de alunos que já tenham frequentado ou frequentem cursos do ISCTE-IUL, ver tabela 2. Caso este contingente não seja esgotado, as vagas sobrantes revertem a favor do outro contingente. Os alunos do ISCTE-IUL que não tenham vaga neste contingente concorrem em igualdade de circunstâncias no outro contingente, mas em caso de empate têm prioridade.
Tabela 2
Percentagem das vagas reservadas às mudanças de curso interna
(ver documento original)
7) Os requerentes deverão ter regularizado o pagamento das propinas de anos anteriores.
Artigo 4.º
Competência
É da competência dos serviços académicos efectuar a selecção e seriação dos candidatos. Em caso de dúvidas estes contactarão o director do curso para o qual o candidato pretende ingressar.
Artigo 5.º
Prazos
1) As candidaturas para Transferências e Mudanças de Cursos decorrem do primeiro dia útil da quarta semana de Junho até ao último dia útil de Julho.
As candidaturas para reingresso no 1.º semestre decorrem durante os dias úteis do mês de Julho; e para o 2.º semestre durante os dias úteis do mês de Dezembro excluindo o dia 31.
2) O Conselho Científico poderá propor ao Reitor do ISCTE-IUL, em situações pontuais devidamente fundamentadas e justificadas, novos prazos de candidatura para transferências e mudanças de curso, com as necessárias adaptações.
Artigo 6.º
Outras disposições
1) As decisões serão divulgadas em www.iscte-iul.pt e afixadas na vitrina dos Serviços Académicos
2) Este regulamento substitui o anterior publicado no Diário da República em 5 de Junho de 2008, Diário da República n.º 108 (2.ª série).
Limites quantitativos
Reingressos: sem limite
Transferências: a definir
Mudança de curso: a definir
NB. - Nos reingressos, mudanças de curso e nas transferências será efectuado um plano curricular individual para cada aluno com as unidades curriculares a efectuar para completar o ciclo de estudos. O director do curso é responsável pela elaboração do plano e respectiva creditação.
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