Abertura do procedimento de classificação do Edifício dos Paços do Concelho de Setúbal, freguesia de S. Julião, concelho e distrito de Setúbal
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, faço público que, por meu despacho de 29 de Dezembro de 2010, exarado sobre informação da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, determinei a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação dos Paços do Concelho de Setúbal, freguesia de S. Julião, concelho e distrito de Setúbal.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento a relevância histórica, arquitectónica e artística deste exemplar de arquitectura pública e o valor simbólico-funcional adquirido na estrutura sócio-cultural setubalense pelo imóvel, factor que reforça as características de antiguidade, autenticidade, originalidade, singularidade e exemplaridade que lhe são inerentes.
3 - A partir da publicação deste Anúncio, o Edifício dos Paços do Concelho de Setúbal, freguesia de S. Julião, concelho e distrito de Setúbal, fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de protecção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro.
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do acto que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
16 de Junho de 2011. - O Director do IGESPAR, I. P., Gonçalo Couceiro.
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