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de 6 de Maio
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.º É revogado o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 352/80, de 3 de Setembro.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 22 de Abril de 1981.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1980-09-03 -
Decreto-Lei
352/80 -
Ministério da Habitação e Obras Públicas
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define a sua natureza e atribuições.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
2019-04-15 -
Decreto-Lei
49/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
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