Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 120/DDF/2011
Eventos Desportivos Internacionais 2011 - Meia Maratona Internacional de Lisboa; Corrida da Mulher; Meia Maratona de Portugal e Cross Internacional de Oeiras
Entre:
1) O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida Infante Santo, n.º 76, 1399-032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de Presidente, adiante designado como IDP, I. P., ou 1.º outorgante; e
2) O Maratona Clube de Portugal, pessoa colectiva de direito privado, com sede no Bairro Francisco Sá Carneiro, Av. João Freitas Branco, n.º 10, Laveiras, 2760-073 Caxias, NIPC 502468246 aqui representada por o Carlos Moia Nunes da Silva, na qualidade de presidente de direcção, adiante designada por Entidade ou 2.º outorgante.
Considerando que:
A) Por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto foi considerado de interesse público, através do Despacho 8360/2011, de 23 de Maio, publicado no Diário da República n.º 116, 2.ª série, de 17 de Junho, os eventos desportivos Internacionais denominados por: Meia Maratona Internacional de Lisboa; Corrida da Mulher; Meia Maratona de Portugal e Cross Internacional de Oeiras.
B) O interesse desportivo das actividades no que respeita à promoção do desporto para todos, tendo em conta o elevado prestígio das provas e o número de participantes envolvidos;
C) O Programa do XVIII Governo da República, quanto à dimensão internacional do desporto português refere expressamente como prioridade o apoio à organização de grandes eventos desportivos, assim como prevê o reforço da aposta na generalização da prática desportiva e o Desporto para Todos;
De acordo com os artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei 5/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto) no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, em conjugação com o disposto nos artigos 3.º e 14.º do Decreto-Lei 169/2007, de 3 de Maio, é celebrado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira, a qual se destina à organização pela 2.ª Outorgante de um conjunto de Eventos Desportivos Internacionais: Meia Maratona Internacional de Lisboa; Corrida da Mulher; Meia Maratona de Portugal e Cross Internacional de Oeiras a decorrer em 2011, conforme proposta apresentada pela Entidade ao IDP, I. P., constante do Anexo deste contrato-programa, publicitado e publicado nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 2.ª
Período de execução do Programa
O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato termina em 31 de Dezembro de 2011.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP, I. P., à Entidade, para apoiar aos eventos desportivos em apreço, é no montante de 20.000,00(euro) (vinte mil euros).
2 - A alteração dos fins a que se destina a verba prevista neste contrato só pode ser feita mediante autorização escrita do IDP, I. P., com base numa proposta fundamentada da Entidade.
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada nos seguintes termos:
a) Cinquenta por cento da comparticipação financeira até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor do presente contrato, correspondente a 10.000,00(euro) (dez mil euros);
b) Cinquenta por cento da comparticipação financeira, correspondente a 10.000,00(euro) (dez mil euros), após o cumprimento do disposto na alínea d) da cláusula 5.ª
Cláusula 5.ª
Obrigações da Entidade
São obrigações da Entidade:
a) Realizar o evento desportivo a que se reporta o presente contrato, nos termos constantes da proposta apresentada no IDP, I. P., e de forma a atingir os objectivos nela expressos;
b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IDP, I. P.;
c) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, criar um centro de resultados próprio e exclusivo para a execução do projecto objecto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução do projecto, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;
d) Entregar, até 30 (dias) dias após a realização da última prova do conjunto de Eventos Desportivos em causa, o relatório final compilado relativo às quatro competições, sobre a execução técnica e financeira, acompanhado do balancete analítico do centro de resultados, previsto na alínea anterior, antes do apuramento de resultados;
e) Facultar, sempre que solicitado, ao IDP, I. P. ou à entidade credenciada a indicar por aquele, na sua sede social, o mapa de execução orçamental, balancete analítico por centro de resultados antes do apuramento de resultados relativos à realização dos programas desportivos e, para efeitos de validação técnico-financeira, os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome da Entidade que comprovem as despesas relativas à realização do programas apresentados e objecto do presente contrato;
f) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação dos eventos desportivos, o apoio do IDP, I. P., conforme regras fixadas no manual de normas gráficas.
Cláusula 6.ª
Incumprimento das obrigações da Entidade
1 - O incumprimento, por parte da Entidade, das obrigações abaixo discriminadas, implica a suspensão das comparticipações financeiras do IDP, I. P.:
a) Das obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;
b) Das obrigações constantes noutros contratos celebrados com o IDP, I. P.
c) De qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.
2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), c), d) e e) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IDP, I. P., o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais dos eventos desportivos objecto deste contrato.
3 - Caso as comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º outorgante não tenham sido aplicadas na competente realização dos eventos desportivos, a Entidade obriga-se a restituir ao IDP, I. P., os montantes não aplicados e já recebidos.
4 - As comparticipações financeiras concedidas à Entidade pelo 1.º outorgante ao abrigo de outros contratos-programa celebrados em 2010 ou em anos anteriores, que não tenham sido total ou parcialmente aplicadas na execução dos respectivos Programas de Actividades, são por esta restituídas ao IDP, I. P., podendo este Instituto, no âmbito do presente contrato-programa, accionar o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 7.ª
Combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo
O não cumprimento pela Entidade do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo, implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IDP, I. P.
Cláusula 8.ª
Tutela inspectiva do Estado
Compete ao IDP, I. P., fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspecções, inquéritos e sindicâncias, ou determinar a realização de uma auditoria por entidade externa.
Cláusula 9.ª
Revisão do contrato
O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 10.ª
Vigência do contrato
O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua assinatura e termina em 30 de Junho de 2012.
Cláusula 11.ª
Produção de efeitos
O presente contrato produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.
Cláusula 12.ª
Disposições finais
a) Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, este contrato-programa é publicado na 2.ª série do Diário da República.
1 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa são submetidos a arbitragem nos termos da lei.
2 - Da decisão cabe recurso, nos termos da lei.
Assinado em Lisboa, em de 17 de Junho de 2011, em dois exemplares de igual valor.
17 de Junho de 2011. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente de Direcção Maratona Clube de Portugal, Carlos Moia Nunes da Silva.
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