Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho de 8 de Junho de 2009, do Presidente da Câmara do Corvo, Manuel das Pedras Rita, a Assistente Operacional, (Área funcional Padeiro) Maria José de Freitas Fraga, trabalhadora em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, do Mapa de Pessoal desta Autarquia, foi colocada na situação de Mobilidade Interna na Categoria em diferente actividade (Auxiliar de Serviços Gerais), nos termos da parte final do n.º 2, do artigo 60.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, aplicada à Administração Autárquica com as adaptações decorrentes do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro, e afecta aos Serviços de Acção Social e Cultural deste Município;
A referida Mobilidade teve a duração de 18 meses, de acordo, e, nos termos, do preceituado no artigo 63.º da referida Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril tendo-se consolidado definitivamente, nos termos do disposto no artigo 64.º n.º 1 alínea b) da mesma Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, em 8 de Dezembro de 2010.
16 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel das Pedras Rita.
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