Nos termos do Título VI do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março de 2006, com a redacção que lhe é dada pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, e do Despacho 7287-A/2006 (2.ª série), de 31 de Março de 2006, bem como dos artigos 42.º e 47.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, o Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa aprovou a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Economia e Políticas Públicas do qual foi comunicada à Direcção-Geral do Ensino Superior em 13 de Outubro de 2010.
Artigo 1.º
Alteração do plano de estudos
O ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa altera o plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Economia e Políticas Públicas, para o plano de estudos constante do anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Regime de transição
Esta alteração do plano de estudos produz efeitos a partir do ano lectivo 2010/2011, em todos os anos curriculares. Os alunos que frequentam o plano de estudos constante do Despacho 18740/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 156, 13 de Agosto de 2009 são integrados no plano de estudos fixado neste despacho de acordo com as regras aprovadas pelo Conselho Científico de 12 de Janeiro de 2010.
Artigo 3.º
Aplicação
Esta alteração do plano de estudos produz efeitos a partir do ano lectivo 2010/2011.
13 de Outubro de 2010. - O Reitor, Luís Antero Reto
ANEXO
Estrutura curricular do mestrado em Economia e Políticas Públicas
Área científica predominante do curso: Economia
Duração do ciclo de estudos: 2 anos lectivos
Número de créditos necessários à obtenção do grau: 120 créditos
Áreas científicas e créditos reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
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Observações
1 - Os créditos opcionais são obtidos escolhendo unidades curriculares constantes de um elenco para o efeito fixado pela Comissão Científica de Economia, de acordo com critérios anualmente definidos pela mesma Comissão.
2 - A aprovação nas unidades curriculares do 1.º ano do curso de mestrado, no valor de 60 ECTS, dá lugar à atribuição de um Diploma de Estudos pós-graduados em Economia e Políticas Públicas.
Plano de estudos do mestrado em Economia e Políticas Públicas
(Master in Economics And Public Policies)
(ver documento original)
204805985