Aviso (extracto) 12973/2011, de 21 de Junho
Nomeação em regime de substituição da Dr.ª Maria de Fátima Teixeira Martins, para o lugar de chefe da Divisão de Apoio aos Munícipes e aos Órgãos Autárquicos
Aviso (extracto) n.º 12973/2011
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho, datado de 31 de Dezembro de 2010, no uso da competência para o efeito, nomeei para o lugar de Chefe de Divisão da Divisão de Apoio aos Munícipes e aos Órgãos Autárquicos, a Dra. Maria de Fátima Teixeira Martins, em regime de substituição, a partir do dia 31 de Dezembro de 2010, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 4, do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
31 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Eng.º
304780267
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1255918.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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