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Aviso (extracto) 12728/2011, de 16 de Junho

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Sumário

Celebração de acordo de mobilidade interna entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa com a técnica superior Rita Brasil de Brito, com efeitos a 1 de Março de 2011

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 12728/2011

Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Instituto e visando uma articulação eficiente dos meios existentes, procedendo a uma equitativa e racional afectação dos trabalhadores, nos termos do disposto nos artigos 59.º, 60.º e 63.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, foi autorizada, por despacho de 25/02/2011, do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a colocação em regime de mobilidade interna, com efeitos a 1 de Março de 2011 e pelo período de 18 meses, da técnica superior Rita Brasil de Brito, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a desempenhar funções correspondentes às da categoria de Técnico Superior, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, sendo remunerada entre os níveis remuneratórios 25 e 26, da tabela remuneratória única, constante da Portaria 1553-C/2008 de 31/12.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

16 de Maio de 2011. - O Presidente, (Prof. Cat. João Abreu de Faria Bilhim).

204739362

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1255043.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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