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Aviso (extracto) 12683/2011, de 15 de Junho

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Sumário

Procedimento concursal com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau de director de Serviços da Unidade Ministerial de Compras

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 12683/2011

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, faz-se público que, por despacho da Secretária-Geral, de 19 de Maio de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da respectiva publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau de Director de Serviços da Unidade Ministerial de Compras previsto na Portaria 345/2007, de 30 de Março.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e do método de selecção são publicitados na BEP, a partir do 1.º dia útil posterior à publicação do presente aviso.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente um política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

24 de Maio de 2011. - Em substituição da Secretária-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Maria Pinto Bernardo.

204762674

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1254816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-03-30 - Portaria 345/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgâncias e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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