Aviso (extracto) 12430/2011, de 8 de Junho
Nomeação em regime de substituição - Chefes de Divisão
Aviso (extracto) n.º 12430/2011
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho da signatária de 05 de Maio de 2011, foram nomeados em regime de substituição, os trabalhadores deste Município abaixo mencionados, considerando que os mesmos possuem todos os requisitos legais exigidos para o provimento dos referidos cargos de direcção intermédia do 2.º grau, nos termos do art. 27, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril: Maria Manuela dos Santos Gonçalves, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Sócio-Económico, licenciada em Serviço Social; João José Bizarro Portalete, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território, licenciado em Arquitectura; António Manuel Farto Barrento Charneco, Chefe da Divisão de Obras e Serviços Municipais, licenciado em Engenharia Civil.
As presentes nomeações são feitas por urgente conveniência de serviço e produzem efeitos reportados a 05 de Maio de 2011.
9 de Maio de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
304664729
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1253506.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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