Aviso 12414/2011, de 8 de Junho
Nomeação da técnica superior do mapa de pessoal deste município, Dr.ª Sara Sofia Correia Mendes, como chefe de divisão, em regime de substituição, da Divisão de Administração Geral
Aviso 12414/2011
Para os devidos efeitos se torna público que, por Despacho de 26 de Abril de 2011 da Presidente da Câmara Municipal, usando da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro foi nomeada a técnica superior do mapa de pessoal deste Município, Dra. Sara Sofia Correia Mendes, como Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Administração Geral, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e 305/2009, de 23 de Outubro conjugado com o do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril.
A presente nomeação tem efeitos a 26 de Abril de 2011.
15 de Maio de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª
304742894
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1253488.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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