Recrutamento de Técnicos Superiores em Regime de Mobilidade Interna na Categoria
1 - Faz-se público, que a Câmara Municipal de Cascais pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 60.º, 61.º e n.º 1 do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), aplicável com as adaptações previstas para a Administração Local nos termos do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, técnicos superiores, licenciados em Direito, para exercício de funções no Julgado de Paz de Cascais, sito na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118 - Piso 2, 2750-421 Cascais.
2 - O período de vigência da Mobilidade Interna na Categoria não tem prazo, conforme o disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na nova redacção dada pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril. Trata-se de um serviço que não pode constituir relações jurídicas por tempo indeterminado.
3 - Requisitos de Admissão:
a) Ser trabalhador de Órgão ou serviço da Administração Pública com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, em efectividade de funções.
b) Estar integrado na categoria de Técnico Superior.
4 - Perfil:
a) Boa capacidade de relacionamento interpessoal e de trabalho em grupo;
b) Boa capacidade de organização e elevado sentido de responsabilidade e iniciativa;
c) Boa capacidade de integração num contexto profissional que exige um elevado nível de eficiência;
d) Disponibilidade para cumprir um horário que lhe for superiormente determinado;
e) Disponibilidade total e imediata para integrar o JPC;
f) Bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador.
5 - Funções a exercer:
a) Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respectiva tramitação processual, bem como sobre a pré -mediação e a mediação;
b) Receber os requerimentos apresentados pelos interessados, reduzindo a escrito, mediante o preenchimento de formulário, os pedidos verbalmente apresentados;
c) Proceder às citações e notificações previstas na lei;
d) Receber a contestação, reduzindo-a a escrito quando apresentada verbalmente;
e) Designar os mediadores, através do coordenador, na falta de escolha consensual pelas partes;
f) Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação;
g) Comunicar a data da audiência de julgamento, nos casos previstos na lei, de acordo com a orientação do Juiz de Paz.
6 - Remuneração: A remuneração mensal a atribuir é o correspondente à posição remuneratória actualmente detida.
7 - Prazo para apresentação de candidaturas: dez dias úteis, a contar a data da publicação do presente aviso no Diário da República.
7.1 - Formalização da candidatura: A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, no Atendimento Municipal, na Rua Manuel Joaquim Avelar, piso 0, de 2.ª a 6.ª feira entre as 08:30 horas e as 19:30 horas e sábado entre as 9:30 horas e as 15:00 horas ou remetidas pelo correio, registadas, com aviso de recepção, para a Praça 5 de Outubro, n.º 9, 2754 - 501 Cascais.
7.2 - Do requerimento da candidatura deverão constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, tipo de vínculo (modalidade da relação jurídica de emprego público) e serviço ou organismo a que pertence, categoria detida, posição e nível remuneratório, endereço incluindo código postal e telefone de contacto.
7.3 - O requerimento deverá ser obrigatoriamente acompanhado de currículo profissional devidamente actualizado, datado e assinado.
8 - A selecção dos candidatos será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista. Será considerada relevante e prioritária para o efeito a experiência demonstrada em funções mencionadas no conteúdo funcional descrito.
Outros esclarecimentos, para além dos acima mencionados, serão fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos, Divisão de Desenvolvimento e Valorização dos Recursos Humanos, na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 25-A, 2750-326 Cascais.
23 de Maio de 2011. - A Vereadora, Maria da Conceição de Ramirez de Salema Cordeiro.
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