Anúncio de procedimento n.º 2791/2011
NIF e designação da entidade adjudicante:
502098139 - Município de Loulé
CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE 6 LICENÇAS DE TÁXI EM REGIME DE ESTACIONAMENTO
CONDICIONADO PARA O CONCELHO DE LOULÉ
1- Faz-se público que, de harmonia com o deliberado pela Câmara Municipal na sua reunião de 18 de Maio de 2011 e de 1 de Junho de
2011, e nos termos do disposto no Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 41/2003, de 11 de Março e do Regulamento para os Transportes em Táxi do Concelho de Loulé, encontra-se aberto concurso público, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no diário da República, para a atribuição de seis (6) licenças de táxi em regime de estacionamento condicionado, repartidas equitativamente pelos dois grupos de concorrentes (Grupo A e Grupo B), sendo que duas (2) delas, uma para cada grupo, se destinam aos proponentes que se obriguem à adaptação dos respectivos veículos para transporte de pessoas com mobilidade reduzida.
2- Só podem apresentar-se a concurso as empresas titulares de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres
(IMTT) e os membros das cooperativas licenciadas pelo IMTT e os trabalhadores por conta de outrem e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidos na lei. Os concorrentes deverão comprovar que se encontram em situação regularizada a dívidas por impostos ao Estado, ao Município e por contribuições à Segurança Social.
3 - A admissão ao concurso far-se-á mediante requerimento fornecido pela Câmara Municipal e será acompanhado dos elementos constantes no artigo 4.º do programa de concurso, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé.
4 - As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes constam do programa de concurso, o qual poderá ser consultado na
Divisão de Actividades Económicas sita na Loja do Munícipe, Rua 1.º de Dezembro ou podem ser requeridas fotocópias do mesmo contra o pagamento do estipulado no n.º 1, alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara
Municipal de Loulé e ainda no site oficial da Câmara Municipal (www.cm-loule.pt).
5 - O acto público do concursos efectuar-se-á pelas 10,00horas no primeiro dia útil imediatamente a seguir à data limite para a apresentação das propostas.
06 de Junho de 2011
Presidente da Câmara
Sebastião Francisco Seruca Emídio
304767631
