Berta Maria Cabral Correia de Almeida de Melo Cabral, presidente do Município de Ponta Delgada:
Torna público, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artº. 5.º da Lei 169/89 de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei 5/A/2002 de 14 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 2 de Maio de 2011, aprovou, após consulta publica, a norma a aditar ao Regulamento de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira da Matriz de Taxas e Licenças do Município.
Capítulo VIII
Aproveitamento de Bens Destinados à Utilização do Público
Em relação ao artigo 23.º, as taxas enquadram-se no Tipo C - As que decorrem da gestão de bens de utilização colectiva, nomeadamente de Parques de Estacionamento de Viaturas. Foi apurado o valor total do funcionamento anual desse equipamento, com base nos dados do ano 2009, tendo-se dividido pelo número de lugares de estacionamento disponíveis.
Em relação à alínea 1.4, o valor do custo apurado corresponde ao custo de ocupação mensal de um lugar de estacionamento, sendo superior à taxa praticada, assumindo o Município um custo social que ascende a 77 % do valor do custo.
(ver documento original)
Capítulo XV
Comissão Arbitral Municipal
A Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, estabelece o Novo Regime de Arrendamento Urbano e introduz um regime especial de actualização extraordinária do valor das rendas antigas, ou seja, para os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de 18 de Novembro de 1990 e para os contratos não habitacionais celebrados antes de 5 de Outubro de 1995.
O Decreto-Lei 161/2006, de 8 de Agosto, regulamenta as Comissões Arbitrais Municipais (CAM), que constituem entidades oficiais, não judiciárias e com autonomia funcional, compostas por representantes de diversas entidades, entre eles, um representante da Câmara Municipal, que preside.
Constituem também encargo do Município as despesas necessárias ao funcionamento da CAM, nomeadamente, com a disponibilização de instalações, meios administrativos, humanos e materiais de apoio.
Constitui ainda encargo do Município a remuneração de técnicos responsáveis pelas vistorias e dos responsáveis pelos processos de arbitragem, nos termos e montantes legalmente definidos nos artigos 13.º e 16.º da Portaria 1192-B/2006, de 3 de Novembro, podendo a Assembleia Municipal fixar outros valores.
Nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 161/2006, de 8 de Agosto, constituem receitas municipais a afectar ao funcionamento da CAM as taxas a cobrar pela determinação do coeficiente de conservação, pela definição das obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior e pela submissão de um litígio a decisão da CAM.
Os pressupostos para a fixação de taxas são estabelecidos no artigo 20.º do referido decreto-lei, definindo os valores das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela CAM, assim como as situações em que os valores das mesmas são reduzidas a um quarto, podendo a Assembleia Municipal deliberar a fixação de valores distintos para as taxas a cobrar.
As taxas são fixadas em função de Unidades de Conta (UC). A UC está definida no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho e posterior alteração do Decreto-Lei 181/2008 de 28 de Agosto, sendo actualizada anualmente. O seu valor corresponde a um quarto (1/4) do indexante do apoio social (IAS). A unidade de conta processual para 2011 é de 102,00 (euro).
Capítulo XVI
Polícia Municipal
Neste Capítulo as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um acto administrativo adicionado. O custo da actividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende a 82 % do valor do custo.
(ver documento original)
12 de Maio de 2011. - A Presidente do Munícipio, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
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