Delegação de competências
Ao abrigo do Artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do Artigo 62.º da lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Moura, Fernando Manuel Fernandes Durão, delega nos adjuntos as seguintes se indicam:
1 - Chefia das Secções:
1.ª Secção - Tributação do Património e tributação do Rendimento e da Despesa - António Maria Pinto Alvarinho, Técnico de Administração Tributária, Nível 2, Chefe de Finanças Adjunto;
2.ª Secção - Justiça Tributária - Victor Manuel Calabaça Salgueiro, Técnico de Administração Tributária, Nível 2, Chefe de Finanças Adjunto;
2 - Atribuição de competências aos chefes das secções sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do serviço ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob a minha orientação e supervisão, o funcionamento das secções e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:
2.1 - De carácter geral:
a) Assinar e distribuir documentos que tenham a natureza de expediente diário;
b) Verificar e controlar os serviços de forma a serem respeitados os prazos fixados quer legalmente quer pelas instâncias superiores;
c) Providenciar para que sejam prestadas com rapidez todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades;
d) Tomar as providências necessárias para que os utentes sejam atendidos com prontidão e com qualidade;
e) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os de distribuição de certidões e de cadernetas prediais, controlando também a respectiva cobrança de emolumentos e a remessa atempada das certidões requeridas pelos tribunais, exceptuando os casos em que haja lugar a indeferimento;
f) Assinatura de toda a correspondência expedida pela secção, com excepção da dirigida a entidades hierarquicamente superiores e dos ofícios/respostas aos tribunais que não envolvam matéria reservada e ou confidencial;
g) Assinar os mandados de notificação e as notificações a efectuar por via postal;
h) Verificação do andamento e controlo de todos os serviços a cargo da secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução;
i) Instrução e informação de quaisquer petições, exposições e recursos hierárquicos;
j) Responsabilização pela organização e conservação do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços adstritos à secção;
k) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros, respeitantes ou relacionados com os serviços respectivos de modo a assegurar a sua remessa atempada às entidades destinatárias;
l) Controlar e verificar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à sua redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, observando o disposto nos artigos 30.º e 31.º do referido Regime.
m) Gerir e disciplinar o atendimento pronto e responsável do público no que respeita à secção;
n) Exercer a acção formativa aos respectivos funcionários, mantendo a ordem e disciplina na secção a seu cargo, controlando a assiduidade, as faltas e as licenças dos funcionários;
o) Apreciar e informar as reclamações a que se refere a Resolução do Concelho de Ministros n.º 189/1996, de 28 de Novembro, cumprindo o disposto no n.º 8 da referida resolução, no âmbito da respectiva secção.
2.2 - De carácter específico:
2.2.1 - No adjunto António Maria Pinto Alvarinho:
2.2.1.1 - Tributação do Rendimento e da Despesa:
a) Orientação e controlo da recepção, visualização, registo prévio, recolha e tratamento informático ou a remessa à Direcção de Finanças das declarações, assegurando sempre o cumprimento dos prazos de liquidação e outros que sejam determinados pelos serviços centrais ou regionais da Direcção-Geral dos Impostos;
b) Coordenar o controlar todo o serviço relacionado com o IRS, IRC e IVA;
c) Controlar as liquidações da competência deste serviço de finanças bem como as remetidas pelo SAIVA (LA, LO, PF);
d) Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos após as notificações efectuadas face à fixação ou alteração do rendimento colectável e promover a remessa célere à DF;
e) Coordenar, controlar e fiscalizar todo o serviço respeitante aos impostos antes referidos ou com ele relacionado, acautelando as liquidações de anos anteriores, evitando assim a sua caducidade;
f) Controlo dos documentos internos da cobrança da secção;
g) Controlar as contas correntes dos sujeitos passivos enquadrados no REPR e promover a sua fiscalização, quando em falta;
h) Controlar e coordenar os procedimentos relacionados com o cadastro único, quer com o módulo de identificação, quer com o módulo de actividade, mantendo permanentemente actualizados e em perfeita ordem os respectivos ficheiros e bem assim o arquivo dos documentos de suporte aos mesmos nos termos que estão superior e informaticamente definidos;
i) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede imposto sobre o rendimento e despesa (artigo 13.º e artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).
Outras competências:
Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao pessoal, designadamente a abertura e controlo do livro de ponto, correspondência com a ADSE, controlo das faltas e licenças, pedidos de verificação domiciliária de doença exceptuando justificação de faltas e concessão ou autorização de férias;
2.2.1.2 - Tributação do património imposto municipal sobre imóveis (IMI)
a) Coordenar, orientar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI);
b) Despachar todas as reclamações administrativas, nomeadamente as apresentadas nos termos do artigo 130.º do CIMI, excepto os casos em que haja lugar indeferido, os pedidos de rectificação e verificação de áreas e discriminação de valores de prédios, promovendo todos os procedimentos e actos necessários para o efeito, incluindo a decisão, com a excepção de indeferimento;
c) Promover a extracção de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor patrimonial, para os fins consignados no n.º 3 do artigo 13.º do código do IMI;
d) Controlar a recepção e recolha informática das declarações modelo 1 do IMI;
e) Conferência dos processos de isenção de IMI e fiscalização das isenções concedidas, assinando os termos e actos que lhe digam respeito, com excepção dos casos a indeferir;
f) Consulta dos processos avaliados e determinação do envio da notificação aos interessados, em resultado do processo de avaliação, incluindo segundas avaliações, assinatura de mapas resumo e folhas de despesa e propostas de remuneração de dias de trabalho;
g) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede imposto municipal sobre imóveis (artigo 13.º e artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais);
h) Controlar e fiscalizar o serviço de informatização e conservação de matrizes, designadamente as alterações e inscrições matriciais;
i) Controlar e fiscalizar os elementos recebidos de outras entidades como câmaras municipais, notários, serviços de finanças, e outros;
j) Fiscalizar e controlar as liquidações dos anos anteriores;
k) Controlar todo o serviço de informática deste imposto;
l) Controlo dos documentos internos da cobrança da secção;
m) Informar e emitir pareceres sobre reclamações das matrizes prediais
Imposto Municipal sobre as transmissões Onerosas de Imóveis (IMT):
a) Assinar e controlar a recepção e processamento informático da declaração modelo 1, assim como respectivo pagamento;
b) Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção de IMT;
c) Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as referidas no artigo 11.º para efeitos de caducidade;
d) Promover a liquidação adicional do imposto nos termos do artigo 31.º sempre que necessário.
Imposto do selo (IS) - Transmissões gratuitas de bens:
a) Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com este imposto;
b) Assinar todos os documentos necessários à instrução e conclusão dos processos de liquidação;
c) Apreciar e decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo para apreciação da relação de bens;
d) Promover a extracção de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor patrimonial, assim como a apresentação da respectiva declaração modelo 1 do IMI, quando necessário;
e) Fiscalizar e controlar todo o serviço, designadamente as relações de óbito, verbetes de usufrutuários, relações dos notários, extracção de verbetes e respectivos averbamentos matriciais;
f) Despacho de junção aos processos de documentos com eles relacionados;
g) Controlo de mapas e plano de actividades.
Outras competências:
1 - Conferir e orientar a tramitação do imposto municipal de sisa e dos processos de imposto s/as Sucessões e Doações ainda pendentes, bem como a assinatura dos termos de liquidação e o que se tornar necessário à instrução dos mesmos, excepto a prorrogação do prazo para a apresentação da relação de bens e decisão sobre prescrição;
2 - Despachar as reclamações administrativas apresentadas nos termos do artigo 32.º do código da C. Autárquica e dos artigos 269.º e 279.º do código da Cont. Predial e I.I.A.:
2.2.2 - No adjunto Victor Manuel Calabaça Salgueiro
Justiça Fiscal:
a) Assinar despachos de registo, autuação e junção de documentos aos processos de reclamação graciosa, promover a instauração dos mesmos, praticando todos os actos com eles relacionados com vista à sua decisão superior;
b) Praticar todos os actos relacionados com os processos de oposição, embargos de terceiro, reclamações de créditos, recursos hierárquicos e recursos contenciosos, incluindo o seu envio ao tribunal administrativo e fiscal competente;
c) Nas impugnações judiciais, controlar o cumprimento exacto do disposto no n.º 3 do artigo 103.º do CPPT quanto ao prazo e pagamento nele referidos;
d) Coordenar e controlar todo o tratamento informático dos processos de execução fiscal, contra-ordenação e reclamação graciosa;
e) Controlar e fiscalizar o andamento dos processos e a sua conferência com os respectivos mapas;
f) Assinar os mandados de citação e as citações a efectuar por via postal;
g) Decidir todos os processos de execução fiscal que se encontrem em condições de serem extintos por pagamento voluntário, anulação da divida exequenda, declaração em falhas exceptuando os pedidos de suspensão de processos, pedidos de pagamento em prestações, de apreciação de garantias, marcação de vendas, abertura de propostas, fixação de valores de venda e nomeação de negociadores particulares;
h) Mandar registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação e praticar todos os actos com eles relacionados, incluindo as decisões neles proferidas com excepção da aplicação de coimas, do afastamento excepcional das mesmas e da inquirição das testemunhas em audiência contraditória;
i) Coordenar todo o serviço mensal incluindo os mapas estatísticos;
j) Mandar instaurar os autos de apreensão de mercadorias em circulação em conformidade com o Decreto-Lei 147/2003, de 11 de Julho;
k) Providenciar no sentido da execução atempada das compensações de créditos online dos impostos informatizados e centralizados, por conta das respectivas dívidas, bem como as restituições que forem devidas aos contribuintes através da aplicação informática de restrições/compensações;
Cada Adjunto deve ainda:
a) Controlar a execução e produção da sua secção de forma a alcançar os objectivos previstos no plano de actividades e outras determinações superiores;
b) Tomar as providências adequadas à substituição de funcionários da secção nos seus impedimentos bem como proceder aos reforços necessários por aumentos anormais de serviço ou de campanhas específicas;
c) Propor ao Chefe do Serviço sempre que se mostre necessário e ou conveniente, as rotações de serviço dos respectivos funcionários;
d) Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 500/1979, de 22 de Dezembro, e da alínea i) do artigo 59.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, é atribuída ainda a competência para levantamento de autos de notícia.
2.2.3 - Observações
Considerando o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante conserva, entre outros, os seguintes poderes:
a) Chamamento a si, a todo o momento e sem quaisquer formalidades, de tarefa ou resolução de assunto que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;
b) Modificação ou derrogação dos actos praticados pelo delegado;
c) Em todos os actos praticados no exercício da presente delegação de competências, o delegado fará menção expressa da competência delegada usando a expressão "Por delegação do Chefe das Finanças, o Adjunto" com a indicação da data em que foi publicada na 2.ª série do Diário da República a presente delegação;
d) Nas minhas ausências ou impedimentos será meu substituto legal o adjunto António Maria Pinto Alvarinho. Se este faltar, estiver ausente ou de qualquer forma impedido, será o adjunto António Manuel Medeiro Gonçalves Brás.
2.2.4 - Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2011, ficando por este meio ratificado todos os actos praticados sobre matérias no âmbito desta delegação de competências.
18 de Fevereiro de 2011. - O Chefe do Serviço de Finanças de Moura, Fernando Manuel Fernandes Durão.
204701097
