Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira do Penedrão para rega de área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de Ervidel, concelho de Aljustrel e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 140 ha, no prédio misto denominado Monte da Serra, inscrito na matriz no artigo 111 e 113, secção A e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljustrel, através de uma motobomba, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são M = 205 372; P = 114 438 m, captando um volume máximo anual de 280 300 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objecto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio na redacção dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de Junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objecções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.: 284 315 245, Fax: 284 315 248.
18 de Maio de 2011. - O Presidente, Henrique Troncho.
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