Considerando que o licenciado António Manuel Vinagre Alfaiate, assessor principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Indústria, posicionado no escalão 4, índice 900, manifestou intenção de ser reafecto na Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento;
Determino a integração do mesmo, com a categoria idêntica à que detinha no serviço extinto, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, ao abrigo disposto no n.º 10 do artigo 12.º e n.º 13 do artigo 13.º, ambos da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, transitando, nos termos do disposto nos artigos 88.º, 95.º e 104.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a carreira geral de técnico superior e com a posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base que o trabalhador detinha anteriormente.
9 de Maio de 2011. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.
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